Nova legislação trabalhista – Mudanças relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho

14/07/2017

(Por: Equipe Evoluta)

A lei nº 13.467, de 13/07/2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada com o objetivo de adequar a legislação às novas relações de trabalho, também apresenta mudanças relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho.

A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrando em vigor após 120 dias de sua publicação oficial. Entre os aspectos relacionados às questões de Saúde e Segurança do Trabalho, destacam-se:

• Teletrabalho;
• Trabalho em condições insalubres realizados por gestantes;
• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
• Proibição da supressão ou redução dos direitos relacionados às Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
• Condições de saúde e segurança no trabalho para prestadores, quando da execução de serviços nas instalações da contratante;
• Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; entre outros.

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